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Decreto que regulamenta o funcionamento do SUS

Decreto que regulamenta o funcionamento do SUS   O DECRETO 7.508/2011   Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no…

Diretrizes para processos âmbito do SUS

DIRETRIZES  PARA  A  CONFORMAÇÃO  DO  PROCESSO  DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DO SUS     APRESENTAÇÃO   O planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) configura-se como responsabilidade dos entes públicos, sendo desenvolvido de forma contínua, articulada, integrada e solidária entre as três esferas de governo, de modo a conferir direcionalidade à gestão pública da…

Elaboração da PGASS

  ELABORAÇÃO DA PGASS     Introdução     A regulamentação da Lei 8.080/90, definida no Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, introduzem significativas mudanças no planejamento do Sistema Único de Saúde e obrigam a urgente reformulação dos processos de programação das…

Responsabilidades Organizativas da Saúde

  Parte I – Das Responsabilidades Organizativas     CLÁUSULA PRIMEIRA   DO OBJETO     1.1. As cláusulas e condições deste CONTRATO têm por objeto a organização, o financiamento e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos na Região de   (nome da região de saúde),…

Leis do ministério da saúde para o município

Leis do ministério da saúde para o município LEI  Nº  12.401,  DE  28  DE  ABRIL  DE  2011  –  ASSISTÊNCIA  TERAPÊUTICA  E   INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE   Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do…

Leis e portarias da saúde para o município

Leis e portarias da saúde para o município LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012   Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os…

RESOLUÇÃO CIT Nº 04/2012 – REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO  CIT  Nº  04/2012  –  REGRAS  DE  TRANSIÇÃO  PARA  OS  PROCEDIMENTOS   OPERACIONAIS DO PACTO   RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE JULHO DE 2012   Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do…

Diretrizes, congressos e outros da saúde

  DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SUS   O presente documento trata das diretrizes para a estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para superar a fragmentação da atenção e da gestão nas Regiões de Saúde e aperfeiçoar o funcionamento político-institucional do Sistema Único de Saúde (SUS)…